79 prefeituras no Ceará descumprem Lei de Responsabilidade e extrapolam orçamento com folha salarial
Em meio à baixa arrecadação de impostos nas prefeituras cearenses, como mostrou a reportagem publicada nesta segunda-feira (3), uma fatia importante das administrações no Estado está no vermelho quando o assunto é comprometimento das finanças públicas com folha salarial de servidores.
Dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) revelam que 79 prefeituras gastaram mais do que deveriam em contratações em 2021. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a prática como infração.
Segundo a lei, os municípios podem concentrar até 60% do orçamento anual com a folha salarial. Nesse percentual precisa estar incluso o gasto de 6% com o Poder Legislativo. Ou seja, a Câmara Municipalm.Na prática, os prefeitos e prefeitas têm um limite de até 54% para gasto com pessoal. São as contratações dos funcionários que atuam no atendimento ao público na saúde, educação, entre outros.
Entre as prefeituras cearenses, 79 delas estão acima de 54%, enquanto 29 estão em situação "prudencial", a um passo da irregularidade, e 34 aparecem em "alerta", que é o primeiro chamado para a gestão municipal evitar a irregularidade. Ao todo, 42 municípios estão em situação regular.
REGRAS DA LRF
- Regular: até 48,59%
- Alerta: de 48,6% a 51,29%
- Prudencial: de 51,3% a 53,99%
- Total: acima de 54%
REGULARIDADE
O município de Tauá destinou 28,06% do orçamento de 2021 para pagar salários de servidores. O índice é o menor do Estado e está longe de atingir o limite de 54% definido pela LRF.
A gestão municipal explica que o baixo percentual se deu por "zelo fiscal", mas também por repasses dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que ajudou na contabilidade geral.
Fonte : Diário do nordeste e redes sociais
